A 120 anos da Lei Áurea: a ação de inconstitucionalidade contra as cotas

Boa tarde amigos e leitores, estou postando um texto magnífico de Idelber Avelar, sobre a política contra as cotas nos vestibulares, por intermédio do STF.
Muito bom, vale a pena "peder" 60 segundos.


A 120 anos da Lei Áurea: a ação de inconstitucionalidade contra as cotas

Neste 13 de maio em que se celebram 120 da Lei Áurea, o Supremo Tribunal Federal está julgando duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma contra a política de cotas nos vestibulares das universidades estaduais do Rio de Janeiro e outra contra o programa ProUni. Estas ações são promovidas pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) e foram apoiadas por 113 figuras públicas, num texto que tem alguns méritos, mas que escolheu um título bastante infeliz: 113 cidadãos anti-racistas contra as leis raciais.

O título é infeliz porque se ancora naquele velho truque retórico: igualar o racismo real – a discriminação e a exclusão vividas cotidianamente por negros e mulatos ao longo de séculos no Brasil – com um remédio paliativo, que é o sistema de cotas que cria incentivos para a entrada de negros e mulatos às instituições de nível superior, como se “racista” fosse este último! Daí, é um passo para aqueles que se opõem a essas políticas se auto-intitularam os “anti-racistas”, implicitamente etiquetando de “racistas” aqueles que as defendem.

A posição do blog sobre as cotas raciais sempre foi a de que é possível que pessoas razoáveis e genuinamente preocupadas com a justiça social tenham posições divergentes sobre elas. Eu mesmo, de posição entusiasticamente favorável, tendo ouvido muitos argumentos, passei ser mais sensível à idéia de que talvez a legislação racializada possa ser substituída, com melhores efeitos, por políticas de cotas sociais (destinadas, por exemplo, a alunos de escolas públicas) e por investimento maciço em combate ao racismo e em incentivo educacional à população negra e mulata. Posso, por exemplo, discordar da atual política de cotas da UFRGS, que determina que 30% das vagas sejam reservadas para alunos das escolas públicas, sendo metade destas para negros. Mas parece-me inaceitável que se tente silenciar o debate sobre as cotas com uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.

Em outras palavras, é perfeitamente possível que você seja contra as cotas e, ainda assim, torça para que o STF siga o voto do relator Carlos Ayres Britto, que foi pela sua constitucionalidade. Isto significaria simplesmente que você não acredita que seja o momento da suprema corte do país sufocar iniciativas que permitiram a entrada de centenas de milhares de cidadãos brasileiros à universidade. Por isso, alegrei-me muito de encontrar o manifesto que defende a constitucionalidade das cotas (pdf), assinado também por um time respeitável. Trata-se de um extenso documento, com ampla fundamentação e sólida pesquisa. Recomendo, com muita ênfase, a leitura. Você pode acrescentar seu nome assinando aqui.

O Brasil conta hoje com 20 mil cotistas negros cursando a graduação em várias universidades do país. 20 mil. Não é muito, veja só. Ao contrário do que se apregoa, as pesquisas acerca do desempenho dos cotistas mostram resultados muito bons. O ProUni já alocou 440.000 bolsas e conta com 310.000 alunos. Considerando-se os beneficiados pelo ProUni, aí sim, as iniciativas de inclusão no ensino superior já estariam em vias de produzir um impacto real na sociedade brasileira.

Pode ser que em algum momento deste processo, a sociedade brasileira – ou a maioria de suas universidades – decida que as cotas racias não são o caminho a seguir. Mas impugná-las hoje, por decreto, via Supremo Tribunal Federal, seria lamentável.

* Idelber agradece a Jayme Serva, pelo convite em escrever este post e pelo link que o levou ao manifesto em defesa da constitucionalidade das cotas.